Justiça de SP suspende tramitação de projeto que destinaria parte de fundo de habitação e mobilidade para obras de recapeamento

Decisão é em caráter liminar e prevê multa em caso de andamento do projeto de lei; alteração do Fundurb foi aprovada em primeira votação na Câmara na terça-feira (18). Marginal do Tietê, sentido Rodovia Castello Branco, em fevereiro de 2022
TIAGO QUEIROZ/ESTADÃO CONTEÚDO
A Justiça de São Paulo suspendeu o andamento de proposta da Prefeitura de São Paulo que pretende alterar a destinação das verbas do Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano). Na terça-feira (18), os vereadores da cidade aprovaram em primeira votação o projeto enviado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), que quer permitir que o fundo, que destina verba para habitação e mobilidade, financie também recapeamento e pavimentação.
Nunes faz isso a despeito de ter R$ 35 bilhões em caixa e haver o debate público em curso da revisão do Plano Diretor Estratégico. O Fundurb é regulamentado pelo Plano Diretor, mas o prefeito enviou projeto à parte, o que torna mais rápida sua aprovação e retira a alteração do fundo das discussões do Plano Diretor.
Orçamento da Prefeitura de SP
Reprodução/TV Globo
A Defensoria Pública do Estado entrou com uma ação para barrar a tramitação, deferida pela Justiça nesta quinta-feira (20). Na decisão, em caráter liminar (provisório), a juíza Luiza Barros Rozas Verotti determina que a prefeitura “realize estudos técnicos e ciclos de participação popular, não encaminhando o projeto de lei à Câmara Municipal sem a adoção de tais providências”, apesar de o projeto não só já ter sido enviado à Câmara como já ter sido aprovado em primeira votação.
Após sua aprovação na terça-feira, o presidente do Legislativo Municipal, Milton Leite (União Brasil), determinou que fossem convocadas audiências públicas para debater o tema antes da segunda votação.
Além do pedido, a juíza determina que o projeto não seja sancionado pela prefeitura, sob pena diária de R$ 10 mil. Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que vai analisar o teor da decisão da Justiça que suspende o projeto. A Câmara Municipal não se manifestou a respeito até a última atualização desta reportagem.
Na semana passada, a prefeitura tinha dito que a proposta não compromete os recursos destinados à habitação e ao sistema de transporte público coletivo, cicloviário e de circulação de pedestres, “uma vez que estão mantidos os percentuais mínimos estabelecidos por lei de 30% dos recursos arrecadados pelo Fundurb para aplicação em habitação e mobilidade”.
Além disso, a gestão de Nunes informou que mais de 20 milhões de m² de vias serão recuperadas até o fim do atual mandato, e que tem orçados para 2023 R$ 2,6 bilhões para pavimentação e recapeamento, dos quais R$ 2 bilhões já estão disponíveis para utilização.
Alteração de finalidade
Em junho do ano passado, a prefeitura começou o programa de recapeamento da cidade com a promessa de recuperar 5,8 milhões de metros quadrados de ruas e avenidas.
De acordo com dados do Tribunal de Contas do Município (TCM), a gestão municipal reservou mais de R$ 1,8 bilhão desde 2022 para recapeamento e pavimentação – R$ 651 milhões foram efetivamente usados.
O Fundurb foi criado em 2002 para receber valores pagos como contrapartida por grandes construções particulares. Pela lei atual, ao menos 30% do total arrecadado por ele devem ser aplicados em habitação e outros 30% em transporte público, ciclovias e calçadas. O restante dos recursos, em equipamentos sociais, unidades de conservação ambiental, espaços públicos, áreas verdes e patrimônio cultural.
Na semana passada, o líder do governo na Câmara, Fábio Riva (PSDB), disse que o fundo tem R$ 790 milhões e deve chegar a R$ 1,7 bilhão até o fim do ano. Segundo ele, a proposta apresentada pelo Executivo garante a prioridade de 60% dos investimentos em habitação e mobilidade.
“Nunca na história da prefeitura tivemos tanto investimento em habitação de interesse social. Temos meta ousada, de mais de 50 mil unidades habitacionais. Sabemos do déficit, e esse valor vai propiciar não só a questão da habitação, mas também melhorar a nossa mobilidade urbana, melhorar toda a malha viária”, disse Riva na ocasião.
Segundo o defensor Allan Ramalho Ferreira, que assina o pedido da Defensoria Pública deferido nesta quinta-feira, “pavimentação e o asfaltamento já contam com recursos diretos do Tesouro e do Orçamento. O Fundurb, não. O Fundurb tem uma finalidade desde sua criação muito específica, que é habitação de interesse social e recentemente ampliada para mobilidade urbana, transporte público”.
Ferreira é crítico ao projeto de mudar a destinação do dinheiro que sobra no fundo. “Ele permite que o conselho gestor do Fundurb dê outra atribuição, canalize investimentos para outras questões não habitacionais. Então, se retira absolutamente a prioridade do Fundurb para questão habitacional da população de baixa renda, que já não encontra no mercado imobiliário e financeiro entrada, ingresso em linhas habitacionais e de financiamento especificas para ela.”